A Reforma Tributária do Consumo não representa apenas uma mudança na legislação tributária. Seus efeitos alcançam diretamente o planejamento das contratações públicas, a formação de preços, a análise de propostas e a execução dos contratos administrativos.
Esta capacitação apresenta uma abordagem técnica e prática sobre a CBS, o IBS e as regras de transição, preparando os participantes para compreender seus impactos, identificar riscos e tomar decisões fundamentadas na gestão das contratações públicas.
Capacitar os participantes para compreender e aplicar as novas regras tributárias nas diferentes etapas das contratações públicas, desde o planejamento e a formação de preços até a execução contratual.
O treinamento busca desenvolver competências para analisar os impactos da CBS e do IBS sobre propostas, planilhas de custos, faturamento e processos de revisão contratual, contribuindo para decisões mais seguras e para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.
Agentes de contratação, pregoeiros, gestores e fiscais de contratos, servidores públicos e profissionais que atuam nas áreas de licitações, compras, planejamento, orçamento, contabilidade, finanças, controle interno, assessoria jurídica e procuradorias.
Destina-se também aos profissionais envolvidos na elaboração, acompanhamento e fiscalização de contratos administrativos, nas esferas municipal, estadual e federal.
1.1. Panorama do sistema tributário brasileiro
Distribuição constitucional das competências tributárias.
Tributação da renda, do patrimônio, da folha de pagamentos, do comércio exterior e do consumo.
Características da tributação indireta sobre bens e serviços.
Princípios da legalidade, anterioridade, neutralidade, transparência, não cumulatividade e capacidade contributiva.
1.2. Substituição dos tributos sobre o consumo
Estrutura de incidência do PIS e da Cofins.
Características gerais do ICMS, do ISS e do IPI.
Limitações do modelo anterior de tributação do consumo.
Substituição gradual dos tributos atuais pela CBS e pelo IBS.
Permanência e redução do IPI durante a transição.
1.3. Funcionamento do IVA dual
Tributação sobre o valor agregado.
CBS de competência federal.
IBS de competência compartilhada (estados, Distrito Federal e municípios).
Incidência no local de destino.
Base abrangente de bens, serviços e direitos.
Não cumulatividade e apropriação de créditos.
Imposto Seletivo e sua finalidade regulatória.
1.4. Etapas de implantação
Fase de teste da CBS e do IBS em 2026.
Início da CBS e extinção do PIS e da Cofins.
Implantação do Imposto Seletivo.
Substituição progressiva do ICMS e do ISS.
Convivência entre os sistemas durante a transição.
Consolidação do novo modelo em 2033.
2.1. Operações alcançadas pelo novo sistema
Fornecimento de bens materiais.
Operações com bens imateriais e direitos.
Prestação de serviços.
Locação, cessão, licenciamento e disponibilização.
Importação de bens e serviços.
Operações que reúnam diferentes objetos contratuais.
2.2. Elementos da obrigação tributária
Identificação do fato gerador.
Definição da base de cálculo.
Aplicação das alíquotas.
Identificação do contribuinte e do responsável.
Definição do local da operação.
Caracterização do fornecedor e do adquirente.
2.3. Tratamentos tributários aplicáveis
Regime regular da CBS e do IBS.
Regimes específicos.
Regimes diferenciados.
Redução de alíquotas.
Redução da base de cálculo.
Aplicação de redutores.
Alíquota zero e imunidade.
Tratamento dos serviços profissionais regulamentados.
Regras aplicáveis aos setores de saúde, educação, transporte, imóveis e construção civil.
2.4. Operações com a Administração Pública
Tratamento das aquisições realizadas por órgãos e entidades públicas.
Regras aplicáveis à Administração direta, às autarquias e às fundações.
Situação das empresas estatais frente a reforma.
Redução das alíquotas no período de transição.
Destinação da arrecadação ao ente contratante.
Repercussões no preço ofertado e no valor faturado.
Conferência do tratamento tributário indicado na nota fiscal.
3.1. Não cumulatividade no novo sistema
Conceito de crédito financeiro.
Aquisições que podem gerar créditos.
Condições para apropriação.
Vinculação entre pagamento do tributo e utilização do crédito.
Estorno e glosa.
Créditos recuperáveis e não recuperáveis.
3.2. Carga tributária nominal e carga tributária efetiva
Diferença entre alíquota legal e impacto econômico.
Influência dos créditos sobre o custo da operação.
Comparação entre empresas com diferentes estruturas de despesas.
Neutralização parcial ou integral do tributo.
Identificação do encargo efetivamente suportado pelo contratado.
3.3. Regime tributário do fornecedor
Empresas submetidas ao lucro real.
Empresas submetidas ao lucro presumido.
Empresas optantes pelo Simples Nacional.
Efeitos do regime empresarial sobre o aproveitamento dos créditos.
Distinção entre tributação global da empresa e tributação relacionada ao contrato.
Análise por operação, CNPJ e período de apuração.
3.4. Cálculo dos tributos no preço
Inclusão dos tributos no valor da proposta.
Tributação calculada por dentro/gross-up.
Alíquota nominal e alíquota efetiva.
Tratamento dos tributos recuperáveis.
Prevenção de duplicidades na planilha.
Compatibilização entre custo, margem de lucro e tributos.
4.1. Elaboração do orçamento estimado
Tributação considerada na pesquisa de preços.
Comparação entre preços sujeitos a diferentes regimes tributários.
Identificação dos créditos incorporados à formação do preço.
Tratamento da CBS e do IBS nas estimativas.
Adequação dos referenciais de custos.
Registro das premissas adotadas pela Administração.
4.3. Planilhas de custos e formação de preços
Estrutura das planilhas utilizadas nos serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra.
Custos de mão de obra, benefícios e encargos.
Insumos, equipamentos e materiais.
Despesas administrativas e lucro.
Tributos incidentes sobre a operação.
Identificação dos componentes geradores de crédito.
Demonstração da carga tributária efetiva.
5.1. Split payment e liquidação financeira
Segregação da CBS e do IBS no pagamento.
Participação das instituições operadoras dos sistemas de pagamento.
Recolhimento realizado pelo adquirente nas hipóteses legais.
Implantação gradual do mecanismo.
Efeitos sobre o valor líquido recebido pelo fornecedor.
Impactos no fluxo de caixa e na conciliação financeira.
Integração entre fiscalização, setor financeiro e contabilidade.
5.2. Acompanhamento da carga tributária contratual
Informações a serem apresentadas pela contratada.
Verificação dos créditos relacionados à execução.
Alterações do regime tributário da empresa.
Modificação da natureza das operações.
Acompanhamento dos efeitos da transição.
Registro dos impactos identificados durante a execução.
6.1. Preservação da equação contratual
Equação econômico-financeira inicial.
Relação entre proposta, contrato e matriz de riscos.
Eventos ordinários e extraordinários.
Alterações legislativas supervenientes.
Necessidade de demonstração do impacto econômico concreto.
6.2. Revisão decorrente da Reforma Tributária
Instituição da CBS e do IBS.
Extinção ou redução dos tributos anteriores.
Consideração dos créditos aproveitáveis.
Benefícios, redutores e regimes diferenciados.
Aumento e redução da carga tributária efetiva.
Revisão por iniciativa da Administração.
Pedido de revisão apresentado pela contratada.
Análise individualizada do impacto em cada contrato.
6.3. Instrução do processo administrativo
Delimitação do período analisado.
Comparação entre os cenários tributários.
Demonstração analítica dos custos.
Documentação fiscal e contábil.
Memória de cálculo.
Contraditório e manifestação das áreas competentes.
Definição do marco financeiro da revisão.
Formalização da decisão administrativa.
7.1. Serviços com dedicação exclusiva de mão de obra
Estrutura dos custos trabalhistas e previdenciários.
Benefícios, insumos e despesas indiretas.
Créditos relacionados aos materiais e serviços adquiridos.
Tratamento dos tributos na planilha.
Reflexos na repactuação e na revisão.
7.2. Locação de bens móveis
Locação de veículos, computadores, impressoras e equipamentos.
Incidência sobre a disponibilização dos bens.
Créditos relacionados à aquisição e à manutenção.
Formação do preço mensal.
Reflexos sobre os contratos em execução.
7.3. Locação de imóveis
Regime tributário aplicável aos bens imóveis.
Locações residenciais e não residenciais.
Reduções e redutores previstos na legislação.
Administração Pública na condição de locatária.
Repercussões no orçamento e no equilíbrio contratual.
7.4. Tecnologia da informação
Licenciamento e disponibilização de software.
Desenvolvimento, sustentação e suporte.
Serviços em nuvem.
Operações com bens imateriais.
Contratos compostos por bens, direitos e serviços.
Formação do preço e aproveitamento de créditos.
7.5. Obras e serviços de engenharia
Materiais, mão de obra, equipamentos e subcontratações.
Tributos incidentes sobre o faturamento.
Créditos relacionados aos insumos da obra.
Efeitos sobre o BDI.
Adequação das composições de custos.
Repercussões nas medições e no faturamento.
Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Atuou como dirigente na Secretaria de Aquisições Logísticas do TCU (Selog/TCU). Advogado e Engenheiro Civil. Doutorando em Direito Econômico. Palestrante em diversos congressos, seminários eventos relacionados à gestão pública.
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