Política de Privacidade

Quem é responsável pelos seus dados

A JAM Jurídica é a controladora dos dados pessoais tratados neste site, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, a LGPD). Isso quer dizer que é ela quem decide para que e como esses dados são usados.

Razão social

JAM-JURÍDICA Editoração e Eventos Ltda.

CNPJ

00.803.368/0001-98

Endereço

Lauro de Freitas/BA

E-mail

contato@jam-juridica.com.br

Esta política vale para o site da JAM Jurídica, para os formulários publicados nele e para o registro de presença feito nos cursos e eventos.

Quais dados coletamos

Coletamos apenas o que você informa nos formulários e o mínimo de dados técnicos necessário para manter o site seguro. Os formulários não pedem dados pessoais sensíveis, como origem racial, saúde, religião ou opinião política.

Na inscrição em um curso

De cada participante: nome completo, data de nascimento, CPF, e-mail, telefone, órgão ou empresa em que trabalha e setor. Registramos também a forma de custeio (pessoa física ou nota de empenho) e quais pessoas foram inscritas juntas no mesmo envio. Quem inscreve colegas deve avisá-los de que os dados deles serão enviados à JAM.

Durante o curso

Cada inscrito recebe um crachá com o nome impresso e um QR Code. A leitura do crachá na entrada registra a presença em cada dia e turno, com o horário da leitura. O QR Code é um código aleatório e não contém os seus dados pessoais.

No pedido de avisos de um evento

Nome, e-mail, WhatsApp e, se você quiser informar, instituição e estado. Guardamos também a data em que você concordou em receber os avisos, a versão do texto que aceitou e, para saber por qual divulgação você chegou, as informações de campanha que o link traz (como utm_source) ou o endereço do site de onde você veio, quando o navegador o informa (só o site, sem a página).

A equipe de marketing da JAM organiza esses pedidos num sistema interno de acompanhamento, com anotações sobre o atendimento, para avisar você quando as inscrições abrirem e tirar as suas dúvidas sobre o evento.

No formulário de contato

Nome, e-mail, instituição (se você informar), assunto e mensagem. A mensagem é enviada por e-mail à equipe da JAM e não é gravada no banco de dados do site: ela fica nas caixas de e-mail da equipe. O mesmo vale para o que você nos enviar diretamente por e-mail ou WhatsApp.

Dados técnicos

Quando você envia um formulário, o endereço IP da conexão é usado para limitar envios repetidos em poucos minutos, uma proteção contra robôs e abuso. Esse controle expira sozinho em minutos. O servidor também pode manter registros técnicos de acesso para segurança e para diagnosticar falhas.

Para que usamos os dados e com qual base legal

Cada uso tem uma base legal prevista no art. 7º da LGPD. Não vendemos dados pessoais e não tomamos decisões automatizadas a seu respeito.

• Organizar a sua participação no curso

  Confirmar a inscrição por e-mail, montar a lista de presença, imprimir o crachá, registrar a presença e emitir o certificado.

  Base legal: execução de contrato e procedimentos preliminares a ele, a seu pedido (art. 7º, V).

• Cobrar a inscrição e cumprir obrigações fiscais

  Instruir o pagamento, inclusive por nota de empenho, e emitir e guardar os documentos fiscais e contábeis.

  Base legal: execução de contrato (art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).

• Avisar sobre um evento que você pediu para acompanhar

  Enviar os avisos por e-mail e WhatsApp, e saber por qual divulgação você chegou.

  Base legal: consentimento (art. 7º, I), que você pode revogar quando quiser.

• Responder ao seu contato

  Atender ao que você perguntou ou pediu, e só a isso.

  Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX).

• Proteger o site e os formulários

  Evitar fraude, abuso e envios automatizados.

  Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX).

• Defender direitos

  Usar os registros em processo judicial, administrativo ou arbitral, quando necessário.

  Base legal: exercício regular de direitos (art. 7º, VI).

Com quem compartilhamos

Compartilhamos apenas o necessário para cada finalidade, com:

• fornecedores que operam a nossa estrutura de tecnologia: o provedor de hospedagem dos servidores onde ficam o site, o banco de dados e os arquivos, e o serviço que entrega os e-mails de confirmação e de aviso. Eles tratam os dados em nome da JAM, para prestar o serviço contratado;
• o WhatsApp, quando você pede avisos por esse canal ou fala conosco por ele. O uso do aplicativo segue também a política de privacidade do próprio WhatsApp;
• o órgão ou a empresa que custeia a inscrição, no que for necessário para comprovar a participação e instruir o pagamento;
• autoridades públicas, quando a lei, uma ordem judicial ou um órgão fiscalizador exigir.

Dentro da JAM, cada pessoa da equipe acessa apenas o que a sua função exige: as permissões do sistema são definidas por cargo.

Onde os dados ficam e por quanto tempo

Os dados ficam em servidores contratados pela JAM, com cópias de segurança. Se algum fornecedor de tecnologia mantiver servidores fora do Brasil, a transferência seguirá as hipóteses do art. 33 da LGPD, com garantias de proteção compatíveis com as desta política.

Guardamos os dados pelo tempo necessário às finalidades descritas acima e ao cumprimento de obrigações legais. Na prática:

• inscrições e registros de presença são mantidos como histórico, porque comprovam a participação e permitem emitir certificados, e pelos prazos exigidos pela legislação fiscal e contábil;
• a lista de avisos de um evento é mantida até você pedir para sair ou até deixar de ser necessária para a divulgação do evento;
• mensagens de contato ficam nas caixas de e-mail da equipe pelo tempo necessário para atender e acompanhar o assunto;
• o controle de envios por endereço IP expira em minutos, e os registros técnicos de segurança são mantidos pelo tempo necessário à segurança e às obrigações legais.

Encerrada a finalidade, os dados são eliminados ou anonimizados, exceto quando a lei permitir ou exigir que sejam guardados (art. 16 da LGPD).

Como protegemos os dados

• conexão criptografada (HTTPS) em todo o site;
• acesso aos dados restrito à equipe autorizada, com login em duas etapas e permissões por cargo;
• registro de auditoria das alterações feitas pela equipe no sistema;
• proteções contra envios automatizados nos formulários;
• cópias de segurança do banco de dados.

Nenhum sistema é totalmente imune a falhas. Se ocorrer um incidente de segurança que possa trazer risco ou dano relevante a você, comunicaremos você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), como determina o art. 48 da LGPD.

Cookies e ferramentas de navegação

O site não usa cookies de publicidade nem ferramentas de análise de audiência ou de rastreamento, como pixels de redes sociais. Você pode navegar, se inscrever e enviar formulários sem que o site grave cookies no seu navegador.

Os únicos cookies são os de quem entra com login, como a equipe da JAM no painel de gestão: eles guardam a sessão de login e preferências de exibição, como o modo claro ou escuro. São necessários para o acesso funcionar e não servem para rastrear ninguém.

Seus direitos e como exercê-los

Pelo art. 18 da LGPD, você pode pedir à JAM, a qualquer momento:

• a confirmação de que tratamos dados seus, e o acesso a eles;
• a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a LGPD;
• a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
• a informação sobre com quem compartilhamos os seus dados;
• a informação sobre a possibilidade de não dar consentimento, e o que isso implica;
• a revogação do consentimento;
• a oposição a um tratamento feito sem consentimento, quando ele descumprir a lei.

Para exercer qualquer um deles, escreva para contato@jam-juridica.com.br. Podemos pedir informações para confirmar a sua identidade antes de atender, para que os seus dados não sejam entregues a outra pessoa. Responderemos nos prazos previstos na LGPD.

Para sair da lista de avisos de um evento, basta responder a qualquer mensagem pedindo para sair, ou escrever para o mesmo e-mail. A revogação do consentimento não afeta o que foi feito antes dela.

Se você entender que o seu pedido não foi atendido, pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Crianças e adolescentes

Os cursos e eventos da JAM são voltados a profissionais e instituições, e o site não se destina a crianças e adolescentes. Não coletamos de propósito dados de menores de 18 anos. Se você souber de um caso, escreva para contato@jam-juridica.com.br e os dados serão eliminados.

Encarregado pelo tratamento de dados

O canal de comunicação com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 41 da LGPD) é o e-mail contato@jam-juridica.com.br. Por ele você pode tirar dúvidas sobre esta política, exercer os seus direitos e enviar reclamações.

Alterações desta política

Esta política pode mudar quando o site ou a forma de tratar os dados mudar. A data da última atualização fica no topo da página, e cada versão tem um identificador que registramos junto do seu consentimento. Se uma mudança alterar a finalidade de um tratamento feito com base no seu consentimento, avisaremos antes e, quando a lei exigir, pediremos um novo consentimento.